Programa “Lojas com História”

lojaschistoria

Tendo em conta que em Janeiro de 2017 a Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou o programa “Lojas com História” e o regulamento do “Fundo Municipal Lojas com História” http://www.am-lisboa.pt/documentos/1485460066X0nKZ0dj5Yj07JB1.pdf
o colectivo “Vizinhos do Areeiro” vem apelar aos proprietários de lojas e estabelecimentos comerciais com actividade na freguesia do Areeiro que cumpram os requisitos deste apoio municipal a aderirem a este programa e a assim reforçarem as condições de preservação e manutenção das vida comercial na nossa comunidade.
Este regulamento descreve as regras de acesso a um Fundo de apoio financeiro municipal que ascende a 250 mil euros e que visa contribuir para a “salvaguarda das lojas com características únicas e diferenciadoras da atividade económica” em Lisboa.
Através deste fundo a CML reconhece a importância do comércio tradicional para a fixação da população nas comunidades e para a economia local e geração e manutenção de emprego. Sem descartar a importância essencial que estes estabelecimentos têm para a identidade das comunidades e para o seu dinamismo social, cultural e económico.
A CML vai assim criar um pacote de medidas de apoio às lojas tradicionais que cumpram os requisitos definidos neste regulamento começando por um sistema de “registo e inventariação de património móvel, documental e fotográfico, a avaliação da vertente de musealização do espólio e de suportes de registo de lojas, atividades comerciais e artes e ofícios correlacionados, desaparecidos ou que venham a desaparecer”. A autarquia vai também criar uma “identidade – marca “Lojas com História” – e respetivo selo distintivo, guia impresso e website” e criar “uma equipa de apoio aos lojistas e  estabelecimento de protocolos com entidades que possam apoiar as lojas distinguidas”.
Em termos de apoios complementares, a CML vai criar “isenções de taxa administrativa para obras comprovadas de reabilitação e de ocupação de via públicas previstas no Regulamento Municipal  de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas”.
O fundo visa “comparticipar financeiramente as despesas a realizar nas lojas que tenham obtido a distinção “Lojas Com História” nomeadamente “os serviços prestados por terceiros nas áreas de:
Arquitetura e Restauro:
a) Conservação de fachadas e elementos decorativos arquitetónicos;
b) Obras de alteração necessárias à melhoria do desempenho ou à requalificação do estabelecimento;
c) Recuperação ou restauro de equipamentos ou objetos decorativos identitários da loja.
Cultura:
d) Produção de iniciativas culturais ou de material promocional que visem divulgar as lojas.
Economia e comércio:
e) Estudos e consultoria no domínio do marketing, modelo de negócio ou assessoria jurídica para desenvolvimento de modelos de negócio;
f) Modernização, mudança de uso ou outras despesas, consideradas elegíveis pelo Grupo de Trabalho criado no âmbito do Programa Lojas com História, nomeado pelo Despacho 48/P/2016″
Quem se pode candidatar?
“a) O proprietário do estabelecimento comercial ou titular de outro direito que lhe confira a sua exploração, quando tenha legitimidade para a realização das operações objeto de apoio;
b) O proprietário de direito real sobre o imóvel ou fração autónoma, onde se localiza o estabelecimento comercial, quando tenha legitimidade para promover as operações objeto de apoio, nomeadamente as obras de conservação de fachadas e elementos decorativos arquitetónicos e as obras de alteração.
2. Quando a candidatura seja apresentada pelas pessoas a que se refere a alínea b) do número anterior e as mesmas não coincidam com as pessoas referidas na alínea a) do mesmo número, deve a candidatura ser acompanhada de documento comprovativo da anuência destas últimas.
3. A candidatura obedece aos seguintes requisitos:
a) Preenchimento do pedido através de formulário próprio, no qual conste a finalidade do apoio e a fundamentação do montante solicitado;
b) Apresentação dos seguintes documentos:
i) Prova da legitimidade para apresentação da candidatura, nos termos das alíneas a) e b), do n.º 1, do presente artigo;
ii) Certidão do registo comercial;
iii) Prova de situação contributiva regularizada perante a Administração Tributária e a
Segurança Social;
iv) Comprovativo fiscal do volume de negócios do ano anterior;
v) Prova de que a atividade desenvolvida se encontra regularizada, à luz da legislação em vigor, nomeadamente registo, comunicação ou licenciamento dessa atividade;
vi) Licença de utilização, quando legalmente exigível;
vii) Apresentação de projeto de arquitetura e/ou decoração interior, quando se trate de obras de alteração, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor;
viii) Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações prestadas e de compromisso de aceitação e cumprimento do estipulado no presente Regulamento;
ix) Outra documentação que o Grupo de Trabalho considere relevante para efeitos de apreciação da candidatura;
x) Calendarização da intervenção a que se candidata.”
Após submetidas. as candidaturas são apreciadas “em dois momentos anuais, a ocorrer nos meses de junho e dezembro, sendo avaliados os pedidos entrados nos seis meses anteriores, respetivamente” mas “cada candidato pode apresentar apenas uma candidatura em cada ano civil”.
Os apoios concedidos pela CML têm em consideração “o volume de negócios dos candidatos no ano anterior, privilegiando os que não tenham excedido os 500 mil euros para a área da restauração e 150 mil euros para as restantes” sendo que o “apoio financeiro a cada estabelecimento pode atingir 80% das despesas elegíveis, até ao montante limite de 25 mil euros” concedendo-se, contudo a possibilidade da existência de “casos excepcionais, devidamente fundamentados e propostos pelo Grupo de Trabalho, o montante do  apoio pode atingir os 100% das despesas elegíveis e/ou ultrapassar o limite de 25 mil euros”.
Esta iniciativa – em que Lisboa foi pioneira – pretende travar o fecho de lojas e restaurantes emblemáticos da cidade, e no nosso caso, na Freguesia do Areeiro e apoia-se no novo “Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local” que reparte pelos municípios e pelo Estado central a responsabilidade de apoiarem estas lojas tradicionais.
Se pretende usufruir deste novo regime e se o seu estabelecimento se encontra nas condições para que usufrua destes apoios junte-se às 82 as lojas históricas já classificadas em Lisboa e inscreva-se em
www.lojascomhistoria.pt/com ou deslocar-se ao ” Balcão Iniciativa Lisboa”
Campo Grande, 27- 7º C – Lisboa
Email: dmei.deee@cm-lisboa.pt
Para saber mais:
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