Comentários dos “Vizinhos do Areeiro” à Resposta do Provedor de Justiça sobre o Agrupamento Filipa de Lencastre

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Os “Vizinhos do Areeiro” questionaram o Provedor de Justiça quanto à utilização de “moradas falsas” e da “utilização alargada da delegação de responsabilidades parentais” como forma de obtenção da matrícula no Agrupamento Filipa de Lencastre por parte de pais e crianças sem residência na freguesia e que, assim, ocupam lugares que, de outra forma seriam preenchidos por moradores.

Em resposta o Provedor enviou-nos o Ofício S-PdJ/2017/11695 IL/604/2017:

  1. O Provedor começa por dizer que é “sensível, e em especial nos últimos anos, a utilização alargada da delegação de responsabilidades parentais, enquanto encarregado de educação, como forma plausível de aproveitamento do critério assente na residência de quem exerça estas funções”: Desta forma reconhece a existência do problema ao contrário da direcção do Agrupamento que  a nega, e até acrescenta que “de há muito vem o Provedor de Justiça alertando o Ministério da Educação para a necessidade de um entendimento finalisticamente relevante do critério de residência, apenas o aplicando quando a criança efectivamente resida com o encarregado de educação”
  2. Questionámos igualmente o Provedor de Justiça quanto à recusa, aparente, da direcção da escola responder às questões sobre quantidades e contagens estatísticas que poderiam aferir a grandeza do fenómeno relativo às “moradas falsas” e que a Câmara Municipal tinha respondido da seguinte forma: “Quanto às restantes questões colocadas, informamos que, dada a natureza dos dados solicitados, a Câmara Municipal de Lisboa não está habilitada a responder, pela simples razão de não ter acesso a este tipo de dados, pois trata-se de informação confidencial, relativa à vida de alunos e famílias, cujo acesso é reservado e constitui matéria da exclusiva responsabilidade da direção do agrupamento de escolas. Informamos ainda, que numa deliberação recente (2016), a Comissão Nacional de Proteção de Dados veio condenar, veementemente a partilha/acesso generalizado a dados pessoais dos alunos e atribui às escolas um papel determinante na proteção ativa dos alunos e respeito pelos seus direitos fundamentais”. Ora, sobre a dita”confidencialidade” o Provedor nada diz, deixando assim clara a inexistência de “dados pessoais” nas contagens agregadas que este colectivo de cidadãos requereu ao Agrupamento de Escolas e não dando, assim, razão à interpretação da autarquia.
  3. Quanto ao prazo de resposta de 10 dias (Código do Procedimento Administrativo) o Provedor entende que “as questões colocadas exigirão um trabalho de averiguação e concretização, o que não é de execução vinculada”. O que compreendemos, mas não deixando de fora deste sentimento de compreensão,  o caso é que não temos comprovativo de recepção do nosso pedido  do Agrupamento  que daria início ao processo administrativo. É nosso entendimento (e de acordo com vários especialistas consultados) que a recepção de um pedido de informações dá início ao procedimento administrativo e que, consequentemente, é um acto que deveria levar a uma informação ao cidadão dessa mudança de estado.

Questões dos Vizinhos do Areeiro (Maio de 2017 e ainda sem – qualquer – resposta por parte do Agrupamento)
https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/05/17/questoes-sobre-agrupamento-filipa-de-lencastre/

Petição “O FILIPA É DE TODOS: Os nossos filhos também têm direito a estudar no Filipa de Lencastre”
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS

Posteriormente e, na falta de resposta por parte do Agrupamento e de uma (simples) confirmação de recepção do nosso pedido, os Vizinhos do Areeiro deslocaram-se à Secretaria do Agrupamento e quiseram entregar em mão as nossas questões. A secretaria recusou aceitar. Questionámos o Provedor sobre esta recusa, tendo este respondido no  S-PdJ/2017/12333 IL/604/2017 que perante esta recusa poderíamos usar o “livro de reclamações obrigatoriamente existente no local de atendimento ao público ou apresentada queixa à Direcção do Agrupamento, por qualquer outra via, designadamente postal”. É uma resposta que nos concede razão (não refere a validade da recusa da recepção do requerimento, logo, assume-a como válida) e que nos recorda de formas alternativas, o que agradecemos e iremos cumprir.

 

Joana Taborda Amores
Ana Paula Araújo
Rui Martins

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