Comissão de Moradores da Praça Pasteur: Mensagem à CML sobre a intervenção EMEL [Em Resolução]

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“Ex.mo Senhor,
Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa
Arq.º Manuel Salgado

Na sequência da comunicação da EMEL – Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M. recepcionada este sábado, 20 de maio de 2017, por carta registada, foram os residentes informados do intuito de intervenção daquela no logradouro dos edifícios da Praça Pasteur, com vista à implementação de 130 lugares de estacionamento.

Os residentes da Praça Pasteur não foram informados do conteúdo e alcance da intervenção prevista, apenas da sua “consonância com as directrizes da Câmara Municipal de Lisboa”. No entanto, tiveram conhecimento de aspectos da mesma que colocam em causa a sua qualidade de vida. Nomeadamente, a intenção de instalar lugares de estacionamento junto dos edifícios da Praça Pasteur. Ora, aquela ocorrerá a menos de um metro e meio dos edifícios, o que configura, desde logo, violação do art.º 1362, n.º 2 do Código Civil. Com efeito, as fracções correspondentes ao rés-do-chão dos edifícios 2 a 4 e as caves dos edifícios 8 a 10 têm constituída a seu favor uma servidão legal de vistas, commumente denominado servidão de luz, nos termos do citado preceito legal. De igual modo, têm os proprietários dos edifícios da Praça Pasteur direito a servidão de passagem de seis metros junto aos edifícios, em conformidade com o acórdão 4838/2007-1 de 12/13/2007.

Por fim, o estacionamento junto dos edifícios coloca em causa a salubridade das fracções correspondentes ao rés-do-chão dos edifícios 2 a 4 e às caves dos edifícios 8 a 10, com a obstrução das janelas, bem como a segurança daquelas fracções e dos primeiros pisos do 2 ao 4 e rés-do-chão do 8 ao 10, por facilitar o acesso de terceiros aos vãos.

Em face dos preceitos legais aplicáveis, considerando que a intervenção nos moldes descritos é inconstitucional e ilegal, e perante tais violações dos direitos dos residentes dos edifícios da Praça Pasteur, solicita-se a alteração do traçado do estacionamento no, mencionado, logradouro de forma a que não exista estacionamento demarcado a menos de um metro e meio dos edifícios.

Por estarem em causa direitos fundamentais dos residentes da Praça Pasteur, caso prossigam com as condutas em apreço reservamo-nos a possibilidade de apresentar, no imediato, um procedimento cautelar para suspensão das obras e, posteriormente, acção de responsabilidade civil extra contratual contra os organismos a que presidem para compensação dos danos causados.

Cumprimentos,
Comissão de Moradores da Praça Pasteur”
https://www.facebook.com/281926452017570/photos/a.281930712017144.1073741827.281926452017570/667446050132273/?type=3

 

Actualização de 23.05.2017:
Segundo informações não oficiais as situações aqui descritas estariam resolvidas ou em vias de resolução.

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