Contrato de Concessão da Piscina do Areeiro: Onde está e qual é o seu conteúdo? [Actualizado]

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Tendo em que a celebração de contratos de concessão pela autarquia depende da Assembleia Municipal e que esta detém “um importante papel de fiscalização do executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e das empresas municipais” o Movimento de Cidadãos “Vizinhos do Areeiro” vem apelar à Exma. Sra. Presidente da AML que diligencie no sentido de que procure apurar: 1. Onde está o contrato de concessão da Piscina do Areeiro pela CML à empresa espanhola Sidecu?
Em 4 de Abril pedimos à CML acesso a este contrato que não consta em nenhum site da Câmara Municipal nem no Portal da Contratação Pública, nem nos sites da multinacional espanhola.
2. Tendo em conta que a concessão tem uma duração (extraordinária) de 35 anos e que a CML deve receber 3% dos lucros anuais a quanto ascenderam estas transferências desde que o contrato de PPP foi assinado em 10 de maio de 2012?
3. O contrato “garante a manutenção dos serviços de natureza pública que a CML presta à população” e contudo, e como referimos recentemente o concessionário de facto, em vez de “manutenção” criou uma grave “redução” dos serviços com situações frequente de “recusa” pura e simples ao impedir o acesso à piscina de forma discricionário, injustificada e sem que exista uma fiscalização adequada por parte da CML sobre a aplicação deste contrato (ver nossa publicação recente em https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/permalink/1746137515699048/)
4. O Caderno de Encargos previa “a cedência de horas para o desenvolvimento de actividades relacionadas a programas desportivos municipais”. Não havendo dados públicos sobre esta utilização, nem no site do Supera nem na CML questionamos: esta cedência tem ocorrido? Com que frequência e recorrência? Porque não estão publicados estes dados e métricas?

Subscrevem:
Rui Martins
Antonieta Moëllon
João J Martins
Jorge Pedroso
Nuno Domingos
Raquel Leite
Duarte Amado
Manuela Melo
Maria Saraiva
Maria Julieta Mendes Martins
Belicha Geraldes
Isabel Tomas Rodrigo
Qju Nunes
Catarina Rebelo
Maria Da Graça Augusto
Maria Georgina Carreira Reis
Maria Concepcion
Leonilde Ferreira Viegas

 

Ofício da CML para o Supera de 11.05.2017:

Screen Shot 05-31-17 at 01.36 PM

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