Propostas enviadas à Deputada Helena Roseta sobre a Nova Lei do Arrendamento Urbano

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A deputada Helena Roseta, colocou online um pedido de contributos à Alteração do novo regime do arrendamento urbano (NRAU) que está, agora, em debate no Parlamento. A deputada integra a Comissão de Habitação e coordena o Grupo de Trabalho – Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.

Proposta de resposta ao desafio de Helena Roseta:

As seis principais questões em aberto na especialidade são as seguintes:

P: Deve ou não prorrogar-se o prazo de transição para o NRAU dos contratos antigos, habitacionais ou não habitacionais (artigos 35º, 36º, 51º e 54º do NRAU), que terminará a partir de dezembro de 2017?
R: Deve prorrogar-se o prazo de transição para o NRAU dos contratos antigos, habitacionais ou não habitacionais sendo que nestes devem existir cláusulas que façam diferenciação positiva em lojas que se mantenham na mesma actividade e no mesmo local há mais de 50 anos

P: Deve ou não reduzir-se o limite máximo de actualização das rendas antigas durante o prazo de transição (artigo 35º do NRAU), passando de 6,7% ao ano do VPT (Valor Patrimonial Tributário) para 4%?
R: O limite máximo de actualização das rendas antigas durante o prazo de transição deve ser reduzido

P: Deve ou não extinguir-se o balcão nacional de arrendamento criado em 2012 (artigos 15.ºA a 15.ºS do NRAU)?
R: Não se deve extinguir o balcão nacional de arrendamento como forma de agilização de despejo de inquilinos em situação de incumprimento

P: Deve ou não alterar-se a legislação do subsidio de renda (DL 156/2015, de 10 de agosto), prevendo uma compensação para os senhorios, em condições idênticas às previstas para os inquilinos, caso se prorrogue o prazo de transição dos contratos antigos para o NRAU?
R: Deve ser alterada a legislação do subsidio de renda, prevendo uma compensação para os senhorios, em condições em tudo semelhantes às já previstas para os inquilinos

P: Deve ou não ser alterado o regime de obras em prédios arrendados (DL 157/2006, na redacção actual), dando maiores garantias de estabilidade habitacional aos inquilinos?
R: Deve ser alterado o regime de obras em prédios arrendados, dando maiores garantias de estabilidade habitacional aos inquilinos

P: Deve ou não ser alterado o Código Civil em matéria de resolução de contratos e de denúncia justificada no sentido de uma maior protecção do arrendatário (artigos 1083.º, 1084.º, 1094.º e 1103.º do Código Civil)?
R: Deve ser alterado o Código Civil em matéria de resolução de contratos e de maior protecção do arrendatário.

Cinco outras sugestões:
1) Urgente: Que sejam reduzidas as taxas de IRS aplicadas aos senhorios em arrendamentos de longa duração (28% do rendimento)
2) Que se estabeleçam quotas para que os proprietários não coloquem todas as casas que têm no mercado para turistas
3) Após despejo de uma família que seja criado um período de carência em que é obrigatório arrendar para habitação permanente (nunca inferior a um ano)
4) Acabar com a confusão – para efeitos de PDM – entre Alojamento Local e Habitação que limita as autarquias na regulação do Alojamento Local
5) Os proprietários de Alojamentos Locais devem pagar um adicional para os condomínios onde se inserem as suas propriedades

Subscrevem:
Rui Martins
Ana Paula Araújo
Cátia Mendes
Inês Sá Nogueira Cabral
Mira de Lacerda
Victor Serra
João Ferreira
Isabel Tomás Rodrigo
João Miranda
Luís Pereira dos Reis
Maria Anabela Melo Egídio
Rodrigo Querido Miguel Lena

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