AML: “Recomendação 10/133 (PEV) – Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro” [Aprovada]

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“Recomendação 10/133 (PEV) – Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro
21-02-2017

Agendada: 133ª reunião, 21 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: 21 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN – Contra: PSD – Abstenção: 6 IND
Passou a Deliberação: 55/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1204

Recomendação
Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro
O projecto inicial do Bairro Social do Arco do Cego data de 1919, tendo sido encomendado pelo Ministério do Trabalho, ainda na I República, e iniciando-se a fase do projecto pela mão de arquitectos como Adães Bermudes, Frederico Caetano de Carvalho e Edmundo Tavares. Estando no início vocacionado para bairro operário, a partir de 1927 a sua construção passa para a gestão da Câmara Municipal, tendo sido transformado num bairro habitacional para a pequena burguesia de serviços e principalmente para funcionários camarários.
Este Bairro, delimitado da restante malha urbana pelas Ruas do Arco do Cego e D. Filipa de Vilhena a Oeste, Rua Xavier Cordeiro a Sul, Rua Brás Pacheco a Este e Rua Brito Aranha a Norte, cuja edificação ficaria concluída no ano de 1935, constituí uma arquitectura civil eclética, assumindo grande importância pela diversidade das propostas arquitectónicas e pelas várias tipologias de habitação que possui e que ainda hoje se mantêm, com uma edificação contínua de blocos quadrangulares de 2 e 3 pisos, assim como bandas geminadas de habitações unifamiliares de 2 pisos.
No âmbito do projecto ‘Pavimentar Lisboa 2015-2020’, entre Agosto de 2015 e Outubro de 2016, foram efectuadas obras de repavimentação das faixas de rodagem e passeios e de melhoria da acessibilidade pedonal através do nivelamento de passagens para peões, no Bairro Arco do Cego.
Estas obras de requalificação do Bairro do Arco do Cego vieram, e bem, implementar uma ‘zona partilhada’ entre peões e automóveis com limite de 20 km/h, de acordo com o espírito de uma zona residencial que este bairro representa.
No entanto, o Grupo Municipal do PEV pôde verificar no local, juntamente com os residentes, que, após a intervenção, não apenas a Rua Xavier Cordeiro ficou excluída da aplicação desta filosofia, tendo ficado com uma circulação substancialmente mais rápida, como algumas das sinalizações verticais e horizontais em outras vias do Bairro se apresentam contraditórias entre si.
Antes das obras realizadas o troço inicial desta via era de sentido único, o que permitia limitar bastante o número de automóveis que ali circulavam. Depois das obras, a Rua Xavier Cordeiro passou a ser a única do bairro que possui dois sentidos em toda a sua extensão, constituindo assim uma ‘via rápida’ de atravessamento alternativo às Avenidas do México e António José de Almeida, principalmente nas horas de ponta, pois não possui semáforos e nela não confluem outras vias de tráfego intenso.
Esta alteração tem causado bastante incómodo e preocupação aos residentes, quer ao nível de ruído e da poluição que gera, além de todo o perigo que representa, pois nenhum dos veículos que ali circula cumpre com o limite de 20 km/h, chegando muitos a atingir velocidades próximas dos 50 km/h, situação que é claramente incompatível com uma zona residencial e de estabelecimentos de ensino.
Considerando que a Rua Xavier Cordeiro constitui, à semelhança das restantes ruas que caracterizam o Bairro do Arco do Cego, uma zona residencial, possuindo vários equipamentos escolares na sua envolvente, nomeadamente a EB1 São João de Deus, um Jardim de Infância, um Colégio ou a Escola Secundária Dona Filipa de Lencastre, para onde diariamente se deslocam milhares de alunos, entre outros equipamentos.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 – Pondere reordenar os acessos e limitar os sentidos da Rua Xavier Cordeiro, à semelhança do que já existe nas restantes vias do bairro, permitindo assim, e uma vez que se trata de uma rua que possui maior largura, utilizar o espaço disponível para alargamento dos passeios, aumentando a segurança da mobilidade pedonal.
2 – Em complemento, sejam introduzidas medidas eficazes de acalmia de tráfego, como bandas sonoras ou outras, que permitam aos condutores aperceber-se da necessidade de limitar a velocidade de circulação no local, designadamente, na zona envolvente das escolas.
3 – Sejam revistas e melhoradas as sinalizações vertical e horizontal com o limite de velocidade e a natureza da zona, nas vias de entrada do bairro, indicando tratar-se de uma zona partilhada.
Mais delibera ainda:
– Enviar a presente deliberação à Associação ‘Vizinhos do Areeiro’.
Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017
O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes”

 

Correcção (já pedida à AML): Os “Vizinhos do Areeiro” são um movimento informal não uma associação formal.

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