Petição: “EMEL: aumento da validade do dístico para 3 anos” [Actualização com aceitação]

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Bom Dia

No âmbito do “direito de petição” à Assembleia Municipal de Lisboa (http://www.am-lisboa.pt/401500/1/index.htm) em meu nome individual e de todos os subscritores da petição:
Gostaria de submeteer a v.exs. a seguinte petição que reúne já mais que o nº mínimo de peticionários (anexo enviado):
Petição à Assembleia Municipal de Lisboa 


O Movimento Cívico Vizinhos do Areeiro (Lisboa), apela à Assembleia Municipal de Lisboa que exerçam os seus melhores esforços no sentido de que a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, aumente a validade do dístico de residente dos actuais um ano (artigo 42º Regulamento Geral de Estacionamento) para – pelo menos – os 3 anos que constam do “regulamento geral das zonas de estacionamento de duração limitada” aprovado pela autarquia de Lisboa.

Além desta sugestão gostaríamos igualmente que a Assembleia Municipal se pronunciasse sobre:

– Uma redução do custo de emissão do cartão de residente (12 euros)
– A possibilidade de emissão de dísticos de residentes provisórios (superiores a trinta dias e inferiores a 12 meses)
– A obrigatoriedade do pagamento de taxa de estacionamento por parte dos veículos EMEL conforme ao artigo 8 do citado regulamento (que não os isenta de forma explícita)
– A imperativa necessidade do cumprimento do Código da Estrada no que se refere ao estacionamento “2ª fila” por parte de veículos EMEL quando instalam bloqueadores e existem lugares de estacionamento disponíveis
– A possibilidade de transferir o dístico para um outro veículo, definitiva ou temporariamente, sem custos, uma vez que durante aquele período já foi feito um pagamento. Nomeadamente em casos em que o veículo está em reparação e é necessário usar outro veículo que ainda não está registado mas tem que se efectuar novo pagamento. A transferência em caso de venda deve também ser simplificada e não acarretar qualquer tipo de custos acrescidos.”

Actualização de 03.03.2017:
Enviada em PDF aos serviços da Assembleia Municipal de Lisboa.

Actualização de 13.03.2017:
A petição baixou à 8ª Comissão da AML (“Comissão Permamente de Mobilidade e Segurança”) e será inscrita na Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de Lisboa.

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