Junta de Freguesia do Areeiro: Algumas respostas aos Vizinhos do Areeiro [Resolvido]

vizinhosareeiro
“A) Porta-a-Porta:
1. O uso do veículo afecto ao serviço Porta-a-Porta, através de uma carrinha de passageiros, tem uma variável constante e relacionada com o dia e hora de circulação e felizmente não tem como foi afirmado “pouco uso”, sinal disso mesmo são as várias solicitações que a Junta de Freguesia já recebeu para que o mesmo fosse alargado em número de lugares e/ou veículos, uma vez que em alguns horários já não tem capacidade de resposta à procura.
2. Não é possível aferir o custo unitário nem global do veículo, uma vez que a autarquia local não possui sistema de contabilidade analítica, sendo os custos divididos pelos restantes equipamentos de circulação da Freguesia em termos de seguro global e custos de equipamentos e consumíveis.
3. Uma vez que não se trata de um serviço tipo táxi, mas de natureza diferente, com um percurso circular, não sendo comparável a um serviço de táxi. O local de circulação está identificados em http://www.jf-areeiro.pt/pt/areeiro-porta-a-porta e não são locais de estacionamento mas de paragens, tal como definidos no código da estrada.
4. O veículo é apenas usado para o fim a que se destina, ou seja, é um transporte urbano flexível gratuito, de percurso fixo e paragens móveis/flexíveis, gerido pela sua Junta de Freguesia. Pelo que, durante o seu percurso fixo pode ser mandado parar para a entrada de passageiros sem se estes se tenham de deslocar até à próxima paragem, o que entendemos ser facilitador nomeadamente para pessoas com mobilidade reduzida.
B) Escultura Adulterada ao Remover Grafito:
1. Desconhecemos a alteração efectuada e reportada, pelo que, iremos contactar com a Câmara Municipal de Lisboa de modo a apurar o sucedido.
C) Proposta Para Um Orçamento Participativo de Freguesia para o Areeiro:
1. A Junta de Freguesia sempre entendeu a conveniência de um instrumento como o Orçamento Participativo da Freguesia, razão pela qual após sua proposta, foi aprovado pela Assembleia de Freguesia, em Abril de 2015 o Regulamento de Orçamento Participativo da Freguesia de Areeiro.
2. Aconteceu que o mesmo acabou por não ser executado, pois, no ano de 2015 e já neste ano transitaram do Município de Lisboa para a Freguesia diversas obras que poderiam comtemplar projectos a ser incluídos no Orçamento Participativo.
3. Por essa questão e por uma questão de racionalização de meios técnicos na preparação e acompanhamento das obras, optou-se por dar prioridade às obras que transitaram do Município.
4. Não obstante, a verba do Orçamento Participativo foi incluída no Orçamento deste ano e consta nas Opções do Plano, e encontra-se em análise a revisão do Regulamento Participativo, de modo a poder ser aperfeiçoado, uma vez que este acabou por ser um dos primeiros do género na actual reforma administrativa da cidade de Lisboa.
D) Sacos de Lixo em Vários Arruamentos da Freguesia do Areeiro:
1. É do conhecimento público que em diversos locais continuam ser depositados sacos de lixo fora dos contentores e locais apropriados, sendo que, tal questão já foi tratada conjuntamente com a Policia Municipal, para incremento da actividade fiscalizadora, contudo, ainda não se conseguiu, como é desejável erradicar essa prática nefasta.
2. É de salientar a este respeito, que os serviços de higiene urbana da Junta de Freguesia, sempre que executam uma ronda para limpeza das papeleiras procedem à retirada dos sacos do lixo da rua, apesar se tal competência ser dos serviços de recolha de resíduos da Câmara Municipal de Lisboa.
E) Contratos Celebrados em 2016 Pela Junta de Freguesia de Areeiro:
1. O orçamento prevê todos os custos, incluindo aqueles que cujos contratos ou contratação estão excluídos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, bem como os relativos aos procedimento contratuais em regime de ajuste directo simplificado, que estão dispensados de publicitação, nos termos previstos pelo CCP. Para além disso, estão cabimentas as despesas plurianuais cuja execução se iniciou anteriormente e se mantém no ano de 2016, em cumprimento das normas financeiras adstritas às autarquias locais e entidades públicas.
2. No tocante às situações anómalas, as vicissitudes na execução dos contratos encontra-se regulada na parte do regime substantivo dos contratos administrativos prevista no CCP, sendo aplicável quer se trate de co-contratantes singulares ou colectivos.
3. Os contratos celebrados através de procedimento pré-contratual no regime de ajuste directo cumprem os normativos legais e garantem todas as condições de qualidade. A opção por concursos públicos, quando não obrigatória, pressupõe a necessidade de mais tempo para o contrato (em regra alguns meses) e também o critério de adjudicação pelo preço mais baixo, que nem sempre é correlacionado com a qualidade e eficácia na execução do contrato. Para além disso, entende-se que os concursos públicos serão opção melhor posicionada para contratos com complexidade técnica, as quais obrigam à prévia contratação de um júri de concurso, com os conhecimentos específicos e com os inerentes custos associados.
4. Em execução da Lei da Reforma Administrativa de Lisboa, foi celebrado um Acordo de Execução com o Município de Lisboa, o qual, entre outros, possibilitou a cedência de pessoal para a Freguesia. Todavia, essa cedência executou-se apenas nos Assistentes Operacionais não transitando para a Freguesia outros trabalhadores em carreiras carenciadas como Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores, pois, para se processar a transição do pessoal inscrito na “Bolsa de Voluntários” era necessário o acordo tripartido entre os envolvidos, o que nem sempre foi conseguido.
Deste modo, existindo uma carência de recursos humanos, já reconhecida pela Assembleia de Freguesia, foi por esta autorizada a alteração do mapa de pessoal e a abertura de diversos procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores.
Os procedimentos foram publicitados no início do ano e encontram-se a decorrer os trâmites normais, sendo que, a experiência constatada em outras entidades pública demonstra que este tipo de procedimentos demora vários meses e em algumas situações até anos.
F) Floresta de Pilaretes no Bairro do Arco do Cego:
1. A situação reportada já era do conhecimento da Junta de Freguesia, tendo diversos problemas sido anteriormente comunicados à Junta de Freguesia por diversos moradores.
2. Após várias solicitações da Junta de Freguesia, no dia 28 de Outubro de 2016, houve uma visita ao local que contou com a Presença do Presidente da Junta de Freguesia, o Vereador do Pelouro da Câmara Municipal de Lisboa, entidade a quem compete a matéria em apreço, e o regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.
3. No seguimento da visita ao local e constatados os diversos problemas, tais como a passagem de veículos de socorro, ficou acordado a resolução destes pelo Município, continuando a Junta de Freguesia a avaliar as alterações a executar e prover pela sua boa execução.
G) Árvores no Areeiro: Estudo e Levantamento:
1. Acusamos a recepção do estudo e levantamento das árvores na Freguesia e informamos que a Junta de Freguesia já possui um levantamento de arvoredo, pelo que, iremos analisar o vosso para averiguar se detém informação que possa ser aditada a actualmente existente.
2. Acresce informar que alguns problemas identificados no arvoredo e a colocação de novas árvores, bem como a remoção de cotos são competência da Câmara Municipal de Lisboa, estando a solução destes a ser acompanhada pelos serviços da Junta de Freguesia.
H) Isenção de Taxa de Registo e Licenciamento de Cães Adoptados em Canis e Associações Zoófilas:
1. O pagamento da taxa de registo e licenciamento de canídeos está actualmente subjacente ao cumprimento do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Areeiro e demais legislação aplicável, nomeadamente, o Artigo 7º, n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, o qual sob a epígrafe «Isenção de Taxa», diz o seguinte:
«1-A licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita.
2-A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença.»
2. De acordo com a legislação acima citada, apenas os animais que se encontrem recolhidos nos canis municipais estão isentos do pagamento de taxas de registo e ou licenciamento, sendo que, no caso de os animais terem sido cedidos (a título provisório ou definitivo) para detentor particular, como é o caso, afasta o benefício da isenção de taxas.
3. O actual Regulamento de Taxas da Freguesia, o seu Artigo 3º, n.º 2, al. b) prevê que, a pedido dos interessados, a Junta de Freguesia pode isentar de taxas as pessoas em comprovada situação de carência económica, não podendo a isenção ser automática e generalizada.
4. Todavia, uma vez que a questão da existência de taxas e sua isenção é um poder-dever da autarquia local, tal questão já havia sido anteriormente suscitada por mais de um freguês e atendendo ao motivo e pertinência da situação com animais abandonados, informo que a inclusão de isenção para canídeos adoptados em canis municipais ou sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos deverá ser comtemplada na próxima alteração ao Regulamento de Taxas da Freguesia, a qual carece de aprovação pela Assembleia de Freguesia, que detém a competência exclusiva nos termos do Artigo 9º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
Com os melhores cumprimentos.
O PRESIDENTE,
Fernando Braamcamp”
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