Desvio em relação aos 10 dias de resposta aos cidadãos do Código do Processo Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro) das entidades contactadas pelos Vizinhos do Areeiro

Segundo o Código do Processo Administrativo as entidades do Estado (Câmara Municipal, Junta de Freguesia e outras) têm 10 dias para darem resposta a um pedido dos cidadãos. O Código (infelizmente) não detalha que a resposta tem que ser uma solução ou uma resposta definitiva a um pedido. Legalmente, basta uma resposta automática ou uma indicação de que o pedido foi internamente encaminhado para um serviço responsável.

Apesar disso, como mostra este gráfico, existem bastante pedidos feitos à CML e à Junta de Freguesia do Areeiro que não mereceram (alguns desde Julho) qualquer tipo de resposta. Nem uma mensagem tipo, nem uma mensagem automática. Nenhuma resposta: simplesmente.

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Levantamento de Perguntas sem Resposta:
https://docs.google.com/spreadsheets/d/1Qu5WeZrbi6JTrPRlcre6JJrzybntLYGyoUDfzHwA0nI/edit?usp=sharing

 

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