Pedido para que licenças dos animais adoptados no Canil Municipal e em associações zoofilas legalizadas sejam isentas de taxas [Resolvido]

ng1493383

O Movimento de Cidadãos “Vizinhos do Areeiro” gostaria de propor à Junta de Freguesia que as licenças dos animais adoptados no Canil Municipal e em associações zoofilas legalizadas fossem isentas de taxas. Esta iniciativa permitiria aumentar o nº de registo de animais em Lisboa (muito reduzido) e promover a adopção de animais abandonados ou sem dono no Canil Municipal.
Requeremos igualmente à Exma. Sra. Provedora Municipal dos Animais de Lisboa que diligencie no sentido de tornar esta isenção comum a todas as freguesias de Lisboa.

Subscrevem:
Rui Martins
Fernando Seabra
Mira de Lacerda
Raquel Leite
Madalena Matambo Natividade
Luís M Matias
Alex Rg
Maria Saraiva
Mariana Tavares
Ana Paula Araujo
Luz Cano
Tereza Taveira
Anabela Nunes
Cátia Mendes
Jp Martins
Maria Emília Varela
Ana Teresa R Morgado
Armanda Gonçalves
Otília Estela Moroso
Suzete Nobre
Ana Paula Pimenta
Isabel Casquilho
Manuela Iria
Ana Paula Silva
Margarida Moita Dos Santos
Rui Nunes
Ana Valente
Fernanda Cruz
Carla Alexandra
Didi Ramos
Mário Rui Santana
Antonia Castelo
Ângela Armas
Rita Oliveira
Rui M. M. Martinho
Inês Martinho
Isabel Dias
André Figueiredo
Gabriel Osório de Barros
Belmira Lopes
Cláudia Palhinhas Coelho
Henriette Miguel
Maria Lima
Elisabete Carvalho
Jorge Alves
Luisa Pico Costa
Cristina Azambuja
Joana Martinho
Marta Arnaut Pombeiro
Isabel Athayde E Mello
Ines Lopes
Ana Anjos Mântua
Patricia Martel
Carlota Brito da Costa
Belinha Moreira
Ana Gomes Matos
Fernanda Martins
Ana Cat Borges
Zu Leo
Eunice Carapeto
Ana Sol
Lina Coutinho
Daniela Tomé
Ana Frias
Teresa Capela
Lara Santos
Alexa Oliveira
Teresa Mtv
Léa Paulada
Miguel Souza E Silva
Herminia Sousa
Vilma da Silva
Teresa Botelho
Inês Santos
Amelia Vieira
Saritah Araujo
Gatucha Rodrigues
Amélia Prazeres Peres Oliveira
Antónia Barros
Ritinha Ferreira
Sónia Frade
Lourdes Silva
Marta Campos
Ana Maria Gonçalves
Madalena Barata
Miguel Peixoto
Elisabete de Oliveira
José Vieira Mesquita
Mila Antunes
Qju Nunes
José B. Leal
Teresa Raposo
Carlos Morbey
Patrícia Caeiro
Maria Santos
Sandra Nh
Ana Santos
Cici Lapa
Maria Barbosa
Jessica Mary Holski
Filipa Fernandes Figueiredo
Carla Pinela
Maria Jose Santos
Gabriela Palmira Silva Pereira
Adriana Gonçalves
Magda Cardoso de Matos
Muriel Teixeira
Sandra Tomaz
Isabel Caldeira
Liliana Silva
Fátima Moreira
Esmeralda Silva
Maria Jurze
Ana Reis Costa
Sandra Silva
Maria Eugénia Colaço
Alda Ferreira
Carolina Trindade
Fernanda Silva
Rui Poiares
Maria Correia
Júlio Reis Silva
Celestina Costa
Claudia Santos
Maria Cardoso
Sofia Alves
Mónica Morais Candeias
John Burney

 

Aguardamos resposta dentro do prazo legal descrito na Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Actualização:
Além desta Subscrição Pública (já fechada e enviada) existe uma petição co-relacionada no Site “Causes” que, a 22 de Novembro de 2016, já tinha 1167 assinaturas:
https://www.causes.com/actions/1786542-sign-the-petition-to-junta-de-freguesia-do-areeiro-lisboa

Actualização:
14 de Novembro: resposta da Junta de Freguesia do Areeiro:
“Acusamos a recepção do mail de V. Exa., o qual nos mereceu a melhor atenção.
Neste contexto, encarrega-me o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro de informar V. Exa. que estamos a analisar a viabilidade da proposta apresentada.
Assim que tivermos novos desenvolvimentos, voltamos ao contacto com V. Exas.”

Actualização (resposta do Presidente Fernando Braancamp):
“No âmbito das várias respostas enviadas ao Movimento Vizinhos do Areeiro sobre diversas questões levantadas, no passado dia 18 de novembro, a Junta de Freguesia do Areeiro esclarecer e respondeu sobre este assunto em questão.
Deixamos a resposta, em baixo, de modo a ser consultada por todos.
Obrigada, JFA

Isenção de Taxa de Registo e Licenciamento de Cães Adoptados em Canis e Associações Zoófilas:
1. O pagamento da taxa de registo e licenciamento de canídeos está actualmente subjacente ao cumprimento do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Areeiro e demais legislação aplicável, nomeadamente, o Artigo 7º, n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, o qual sob a epígrafe «Isenção de Taxa», diz o seguinte:
«1-A licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita.
2-A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença.»
2. De acordo com a legislação acima citada, apenas os animais que se encontrem recolhidos nos canis municipais estão isentos do pagamento de taxas de registo e ou licenciamento, sendo que, no caso de os animais terem sido cedidos (a título provisório ou definitivo) para detentor particular, como é o caso, afasta o benefício da isenção de taxas.
3. O actual Regulamento de Taxas da Freguesia, o seu Artigo 3º, n.º 2, al. b) prevê que, a pedido dos interessados, a Junta de Freguesia pode isentar de taxas as pessoas em comprovada situação de carência económica, não podendo a isenção ser automática e generalizada.
4. Todavia, uma vez que a questão da existência de taxas e sua isenção é um poder-dever da autarquia local, tal questão já havia sido anteriormente suscitada por mais de um freguês e atendendo ao motivo e pertinência da situação com animais abandonados, informo que a inclusão de isenção para canídeos adoptados em canis municipais ou sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos deverá ser comtemplada na próxima alteração ao Regulamento de Taxas da Freguesia, a qual carece de aprovação pela Assembleia de Freguesia, que detém a competência exclusiva nos termos do Artigo 9º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Com os melhores cumprimentos.

O PRESIDENTE,
Fernando Braamcamp”

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s