Proposta “Uma Moeda Local para o Areeiro” [Actualizações]

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As Moedas Locais foram na década de vinte do século XIX uma importante fonte de financiamento e de promoção das economias locais, mas entretanto, caíram em desuso e apesar de se manterem perfeitamente legais, foram completamente abandonadas em Portugal. Existem contudo exemplos internacionais de Moedas Locais, por exemplo, a “Palmas”, uma moeda social de grande sucesso atualmente em uso corrente no Brasil ou as “BerkShares” no Massachusetts (EUA). A proposta à Junta de Freguesia do Areeiro que aqui apresentamos consiste na criação de uma Moeda Local para o Areeiro que possa servir como estímulo à economia local, à criação de emprego e empresas locais e com prémio a bons comportamentos cívicos.
– A Moeda Local teria uma designação escolhida por votação, entre os fregueses de freguesia, desenhada por um artista local (após concurso) e impressa numa gráfica situada na freguesia ou nas suas diretas imediações.
– A moeda poderia ser adquirida (por 95 cêntimos cada unidade), nas instalações da Junta de Freguesia e nos balcões dos Bancos que aderissem ao projeto e que tivessem balcões em funcionamento na freguesia. A moeda seria aceite como forma de pagamento nas lojas que aderissem ao projeto, no câmbio directo para o Euro, sendo intercambiável com outras lojas aderentes, em troca de outros bens ou trocada por Euros nos balcões locais dos bancos aderentes.
– A moeda poderia também ser obtida de forma gratuita como pagamento de comportamentos cívicos na forma de “créditos” convertíveis anualmente em Moeda Local tais como denúncia de situações cuja competência cabe à Junta (lixo urbano, sujidade ou danos em passeios, anomalias em jardins ou bancos, etc), em pagamentos e apoios a associações e ONGs com actividade na freguesia e, seguindo o exemplo de Campolide, contra a entrega de materiais (lixo) recicláveis nos postos de recolha de lixo em actividade na freguesia.
– Os artigos adquiridos com a Moeda Local teriam um desconto especial de cinco por cento e poderiam ser utilizadas para adquirir bens ou outros artigos a lojas aderentes, servirem para pagarem incentivos a funcionários, apoiar associações locais e servirem de efeito multiplicador para o desenvolvimento da economia local, mantendo o valor circulando na região de uso corrente da Moeda.
– Sugerimos ainda a integração desta moeda com o Movimento local de comerciantes para seu uso, nomeadamente, nos eventos de rua que este movimento regularmente organiza.

 
Subscrevem:
Rui Martins
Mira de Lacerda
Maria Helena Mesquita Nunes
Renata Chaleira
Sofia Magalhães Lopes
São Osório
Carlos Teixeira Pinha
Cátia Mendes
Ana Teresa Mota

John Burney
Carlos Teixeira Pinha
Carlos Seixas Pires

Ana Paula Araújo
Catarina Rodrigues
António Franco
Isabel Caçorino
Pedro Abrantes
Fatima Aparicio
Maria Joao Begonha
Maria João Serra
Paula Borges

Henrique Andrade Malcatanho

Movimento de Cidadãos Vizinhos do Areeiro:
Actualização:
Em resposta à sugestão para a criação de uma “moeda local” que fizemos à Junta de Freguesia do Areeiro e que mereceu destaque na imprensa (Diário de Noticias e O Corvo) e da comunidade académica recebemos em 4 de outubro a seguinte resposta da autarquia:
“Em referência ao assunto supracitado, acusamos a recepção do mail de V. Exas., o qual nos mereceu a melhor atenção.
Neste contexto, encarrega-me o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro de informar V. Exas. que, a matéria em causa foi alvo de análise em Reunião de Executivo. Tendo suscitado dúvidas quanto à legalidade de implementação do pedido de V. Exa., entendeu este Executivo solicitar parecer ao Banco de Portugal e à Procuradoria Geral da República.
Assim que tivermos informações sobre este assunto, voltaremos ao contacto com V. Exas.”
Não sendo, portanto, uma recusa liminar à nossa proposta, aguardamos pelas respostas do Banco de Portugal e da PGR.
Resposta da Junta de 27.04.2017:
“Em referência à proposta apresentada para a criação de uma moeda local para a freguesia do Areeiro, atendendo à complexidade da matéria, decidiu o órgão executivo desta junta de freguesia, de solicitar junto do Banco de Portugal, da Procuradoria-Geral da República e da ANAFRE um pedido de informação sobre a legalidade da criação de uma moeda local para a nossa Freguesia.
Pronunciaram-se estas entidades sobre o pedido efetuado demonstrando sérias reservas sobre a criação desta moeda, uma vez estarmos perante uma matéria de
elevada complexidade, do ponto de vista constitucional e legal em virtude das limitações existentes das atribuições e competências das freguesias, bem como da admissibilidade legal da criação de uma moeda legal.
Nestes termos e de forma genérica pronunciaram-se pela não admissibilidade da implementação e criação deste Projeto pelos seguintes motivos:
– Não deverá existir qualquer intervenção de instituições de crédito na entrega ou convertibilidade da “moeda local” para notas e moedas de euro; – A criação de uma moeda local pode criar nos utilizadores a incorreta perceção da existência de uma relação entre a moeda local em circulação e a moeda emitida pelo Banco Central; – O potencial elevado risco de aparecimento de moeda local contrafeita que poderia facilmente ser trocada por notas e moedas de euro aos balcões das instituições bancárias; – A existência de risco de branqueamento de capitais que a utilização da “moeda local” poderia gerar para as instituições envolvidas (particulares e públicas); – Uma possível falha de um Projeto deste género poderia provocar uma corrida aos balcões das instituições, gerando alarme social, mesmo entre os clientes de serviços financeiros não utilizadores da referida “moeda local”; – Os consumidores/utilizadores da “moeda local” não beneficiariam de qualquer tipo de garantia em caso de falha do Projeto, inexistindo qualquer dever do Banco Central em zelar pelo bom funcionamento enquanto entidade fiscalizadora, não existindo qualquer enquadramento ou Protecção legal específica para este tipo de moeda; – A implementação deste Projeto traria a esta entidade custos elevados, sendo aconselhável os mais sérios cuidados na assunção de iniciativas que possam resultar em despesas e compromissos sem suporte legal e na emissão de documentos com poder liberatório. – Limitações legais quanto à possibilidade das freguesias procederem à criação de moeda local, nos termos apresentados na proposta.”

Certo mas, e contudo, a Freguesia de Campolide tem em curso uma moeda local… estas objecções também se lhe aplicam. Seria possível partilhar com o público a resposta do BdP? Temos contactos com académicos (como o Professor José Carlos Castro da UC) que gostariam de a ler e comentar (se enviarmos o vosso “resumo” corremos o risco de incorrer em alguma imprecisão.
Em Assembleia de Freguesia (27 de Abril) o Presidente Fernando Braancamp acedeu em nos remeter essa resposta completa do BdP

 

Actualização de 11.05.2017:
Tendo recebido os pareceres que a ANAFRE, o Banco de Portugal e a PGR enviaram à Junta de Freguesia do Areeiro sobre a nossa proposta iremos agora remetê-los para os dois académicos que nos consultaram a propósito desta proposta: o Professor José Castro Caldas da Universidade de Coimbra e o investigador Filipe Miguel Moreira Alves da Universidade de Lisboa

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One thought on “Proposta “Uma Moeda Local para o Areeiro” [Actualizações]

  1. Boa tarde,

    as moedas alternativas/comunitárias/complementares são perfeitamente legais e aceites, existindo inclusive uma enorme variedade de experiências em Portugal (ver a Notafilia publicado por Armando Garcia). Desde que a moeda não seja confundível com a moeda corrente nem tenha nenhuma figura de estado ou símbolo oficial poderá circular no território. O mais importante numa experiência deste género é a aceitação desta moeda e as suas regras de funcionamento, nomeadamente a existência ou não de paridade com o Euro, a sua depreciação ou não com o tempo, a forma de cobrir os custos de impressão e gestão etc.

    Gostaria muito de poder reunir com a vossa equipa e explorar ideias uma vez que o meu Doutoramento é exactamente neste t´ópico.

    Obrigado e força!
    Até já!

    Gostar

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