Sinais “Artigo 50” e marcação ilegal na Av. Marconi: Envio de Proposta à CML e à JFA [Resolvido]

Na freguesia do Areeiro (como sucede, aliás, em muitas outras freguesias de Lisboa) encontramos vários exemplos de sinais “Artigo 50 Proibido Estacionar” adquiridos e instalados por residentes que procuram “reservar” alguns lugares de estacionamento nos passeios adjacentes.
Embora nada garanta a legalidade destes sinais (de facto, apenas os lancis rebaixados no passeio indicam se se trata ou não de uma verdadeira “garagem”) a verdade é que, na prática, existem vários e múltiplos abusos na Freguesia do Areeiro. Um exemplo de uma destas situações pode ser encontrada no nº 16 da Avenida Marconi e outro no mesmo número da Avenida Padre Manuel da Nóbrega. Os carros que aqui estacionam correm o risco de serem multados por algum polícia ou fiscal EMEL mais zeloso.
O colectivo “Vizinhos do Areeiro” propõe assim que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) fiscalize a legalidade destes sinais “Artigo 50” e que, no particular da nossa freguesia, essa acção de fiscalização seja realizada por equipas da Junta de Freguesia que reportarão à CML todas as situações identificadas.
De recordar que não basta ter uma garagem para ter a “reserva” de estacionamento. Para que esta exista, não é necessário – de facto – qualquer sinal, mas a garagem tem que estar a funcionar e estar devidamente registada na CML já que apenas é proibido o estacionamento “Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a
propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento”.
Subscrevem:
Rui Martins
Ana Paula Araujo
Maria João Morgado
Luís M Matias
Madalena Matambo Natividade
Jorge Oliveira
Fernando Borges
Luz Cano
Fernando Faria
Jorge Santos Silva
Luis Seguro
Isabel Primoroso
Ângela Pirralho
Cátia Mendes
Afonso Tomás Garcia
Elisabete Carvalho
Rui M. Sousa
Mira de Lacerda
Catarina Rodrigues
António Franco
Sónia de Freitas
Tiago Leitão
Mónica Cardoso
Carlos Augusto Correia
Em 18 de Julho pedimos à Junta de Freguesia do Areeiro que contactasse a CML por forma a legalizar uma apropriação indevida de estacionamento na Avenida Marconi.
Hoje, temos mais 6 lugares de estacionamento devolvidos aos residentes, como comprova a fotografia em LINK
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